Aspectos Jurídicos da Celebração de Contratos pela Internet

Type Thesis or Dissertation - Mestre
Title Aspectos Jurídicos da Celebração de Contratos pela Internet
Author(s)
Publication (Day/Month/Year) 2008
URL http://repositorio.unesp.br/bitstream/handle/11449/89903/toledo_acpf_me_fran.pdf?sequence=1
Abstract
Esta pesquisa tem como objetivo analisar a constituição do vínculo obrigacional por ocasião da celebração de contratos mediante o uso da tecnologia, mais especificamente, a rede mundial de computadores, denominada internet. Para tanto, foi feita a análise das leis civis e empresariais que regem o negócio jurídico e os contratos, de forma a verificar se são aplicáveis aos contratos celebrados pela internet, tecnologia que, com suas características peculiares, altera a percepção de conceitos tais como a territorialidade, a identidade das partes e o lugar da celebração ou execução das obrigações, essenciais para a aplicação do direito. Analisou-se os tipos de contrato celebrados pela internet quanto à manifestação da vontade das partes e ao momento de constituição do vínculo obrigacional. Examinou-se as tentativas no direito interno e externo de regulamentação dos contratos celebrados pela internet, também denominados contratos eletrônicos, para finalmente verificar-se a viabilidade da criação de leis e normas nessa área. Concluiu-se pela aplicação, os contratos celebrados pela internet, das normas civis e empresariais aplicáveis aos contratos em geral, bem como a viabilidade de criação de leis que visem a conferir segurança jurídica a esse tipo de contratação mediante o reconhecimento da validade e eficácia e força probante de tais contratos.

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