Este artigo tem como objetivo analisar a Educação Domiciliar. Demonstrando que a família como base da sociedade tem dever normatizado pela Constituição Federal Brasileira de criar e educar os filhos. No entanto, no Brasil enfrenta-se um problema em que pais são condenados no crime de Abandono Intelectual por decidirem ensinar a prole em casa, e não na escola. Diante dos direitos e deveres amparados na Constituição Federal, e da situação atual da educação no Brasil, defende-se o Projeto de Lei n°3.179/12 que prevê a legalidade da educação em casa, tendo em vista que não se trata de abandono, de maneira oposta, as famílias que adotam esse método dedicam tempo no ensino e desenvolvimento de seus rebentos.